Leis e Normas
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LEI 3588/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal do Comércio.Data publicação: 20/05/2025 |
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LEI 3587/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de crime de feminicídio, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 07/05/2025 |
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LEI 3586/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao caput do Art. 1º e ao inciso II do Art. 11, da Lei nº 3.503, de 7 de fevereiro de 2023.Data publicação: 06/05/2025 |
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LEI 3585/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003, alterando o § 1º, do Art. 2º da referida Lei.Data publicação: 05/05/2025 |
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LEI 3584/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, Dia da Conscientização da Síndrome de Down, no Calendário Oficial do Município.Data publicação: 11/04/2025 |
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LEI 3583/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o DIA DO ROTARACT.Data publicação: 04/04/2025 |
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LEI 3582/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera as Leis nº 3.256, de 11 de setembro de 2015, nº 3.267, de 18 de dezembro de 2015, nº 3.376, de 11 de junho de 2019, nº 3.410, de 15 de setembro de 2020, nº 3.413, de 9 de novembro de 2020, e nº 3.549, de 18 de março de 2024.Data publicação: 04/04/2025 |
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LEI 3581/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação da Olimpíada Estudantil de Ferraz de Vasconcelos como “Olimpíada Estudantil Professor Sidney Brenneisen” e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2025 |
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LEI 3580/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir ovos de Páscoa e kits natalinos para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino.Data publicação: 12/03/2025 |
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LEI 3579/2025 - Lei Ordinária Ementa: Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.Data publicação: 06/03/2025 |
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